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Tributário
Defesa em autuações e execuções fiscais e discussão de tributos indevidos.
As relações entre contribuintes e o Fisco são regidas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, que estabelecem os limites do poder de tributar.
A cobrança judicial de tributos ocorre pela execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, na qual o contribuinte pode se defender por embargos ou, em certas hipóteses, por exceção de pré-executividade.
O escritório atua na defesa em autos de infração e execuções fiscais e em ações para discutir ou recuperar tributos cobrados indevidamente.
Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise individual de cada caso por advogado.