Áreas de atuação · Pessoas físicas
Consumidor
Relações de consumo, cobranças indevidas, falhas na prestação de serviços e contratos de adesão.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, protege quem adquire produtos ou contrata serviços como destinatário final.
Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, estão a informação adequada, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas e a efetiva reparação de danos. Quem paga quantia cobrada indevidamente tem direito, em regra, à devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único.
O escritório atua em demandas sobre cobranças indevidas, negativação, vícios de produtos, falhas de serviços, planos de saúde e contratos de adesão.
Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise individual de cada caso por advogado.