Áreas de atuação · Pessoas físicas
Servidores Públicos
Direitos e vantagens de servidores municipais e estaduais, na via administrativa e judicial.
Os servidores públicos têm seus direitos definidos pela Constituição Federal e pelo estatuto e pelas leis do ente a que estão vinculados, seja o Município, o Estado ou a União.
Questões frequentes envolvem adicionais, gratificações, progressões, licenças, quinquênios, sexta-parte, aposentadoria e processos administrativos disciplinares.
O escritório atua tanto no requerimento administrativo quanto na ação judicial, sempre a partir da legislação específica aplicável ao cargo e ao ente público.
Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise individual de cada caso por advogado.