Áreas de atuação · Empresas
Administrativo
Licitações, contratos administrativos e processos perante órgãos públicos.
O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Pública e suas relações com cidadãos e empresas.
As licitações e os contratos administrativos são hoje disciplinados pela Lei nº 14.133/2021. Os processos administrativos devem respeitar o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.
O escritório atua em licitações, contratos com o poder público, processos administrativos sancionadores e na defesa perante órgãos de fiscalização.
Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise individual de cada caso por advogado.