Áreas de atuação · Pessoas físicas
Previdenciário
Aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensão por morte e benefício assistencial.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social são regulados pela Lei nº 8.213/1991 e concedidos pelo INSS.
Entre eles estão as aposentadorias, o benefício por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente, a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o salário-maternidade. O benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC, tem regras próprias no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
O escritório atua no requerimento administrativo, no recurso contra indeferimentos e na ação judicial quando o benefício é negado, cessado ou concedido em valor inferior ao devido.
Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise individual de cada caso por advogado.